O Espírito Santo vive um momento importante no fortalecimento das políticas públicas de proteção à infância e adolescência. Em maio, mês marcado pelo Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado em 18 de maio, o tema ganha ainda mais relevância diante dos números alarmantes de violência sexual registrados no estado e das recentes iniciativas legislativas e institucionais voltadas à proteção das vítimas.
Nos últimos anos, o Brasil avançou no endurecimento da proteção jurídica contra crimes sexuais praticados contra menores. A Lei Federal nº 15.280/2025 reforçou o entendimento de que a vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável é absoluta, impedindo relativizações sobre consentimento ou condições da vítima. A legislação fortalece a prioridade da proteção integral de crianças e adolescentes e reafirma a responsabilidade do Estado no enfrentamento desse tipo de violência.
No Espírito Santo, a Lei Estadual nº 12.416/2025, conhecida como Lei Araceli, instituiu a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A lei estabelece diretrizes importantes como investigação científica, monitoramento dos dados, fortalecimento das redes de proteção, integração entre órgãos públicos, campanhas educativas e garantia de mecanismos de denúncia anônima e sigilosa. A política também determina a elaboração de estratégias permanentes de enfrentamento à violência sexual infantil, articulando educação, assistência social, segurança pública, saúde e sistema de justiça.
Dentro desse cenário, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo lançou recentemente o programa “Guardiões da Infância”, iniciativa conduzida pela Casa dos Municípios sob liderança do deputado Marcelo Santos. O projeto, idealizado pelo psicólogo forense Rafael Monteiro, busca capacitar profissionais da educação, saúde, assistência social e conselhos tutelares para identificar sinais precoces de abuso, reduzir a subnotificação e melhorar os protocolos de atendimento às vítimas. A proposta fortalece a atuação integrada da rede municipal e amplia a capacidade dos municípios no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Os dados recentes mostram que o problema exige atenção urgente. Informações do próprio Observatório da Segurança Pública do Espírito Santo apontam centenas de vítimas de crimes sexuais apenas em 2026. O estupro de vulnerável aparece como uma das principais tipificações registradas no estado. As faixas etárias mais atingidas são justamente as de 0 a 12 anos e de 13 a 17 anos, revelando que crianças e adolescentes concentram a maior parte das vítimas. Outro dado preocupante é que cerca de 60% dos crimes ocorrem dentro da residência, demonstrando que o abuso frequentemente acontece no ambiente familiar ou próximo da convivência da vítima.
Além disso, operações recentes reforçam a gravidade da situação. A Operação Nacional Caminhos Seguros, coordenada pelo Ministério da Justiça e executada no Espírito Santo pela Polícia Civil e Polícia Militar, realizou prisões em municípios da Grande Vitória envolvendo crimes de estupro de vulnerável, violência contra adolescentes e armazenamento de pornografia infantil. As ações mostram que o enfrentamento à violência sexual infantil se tornou prioridade nacional e exige resposta articulada do poder público.
No entanto, apesar dos avanços legais, das operações policiais e dos programas de proteção, permanece um problema importante relacionado à transparência e organização dos dados públicos. Atualmente, o portal do Observatório da Segurança Pública da SESP reúne os dados de estupro de vulnerável dentro do painel denominado “Violência Contra a Mulher”. Na prática, isso faz com que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sejam estatisticamente inseridos em uma categoria voltada à violência de gênero contra mulheres adultas.
Essa metodologia gera distorções relevantes. Crianças não podem ser tratadas apenas como “mulheres” dentro dos dados públicos. A violência sexual infantojuvenil possui características próprias, exige políticas específicas e atinge também vítimas do sexo masculino, que acabam invisibilizadas dentro de um painel generalista. Quando os dados da infância são colocados dentro de uma única categoria ampla, perde-se clareza sobre a real dimensão da violência contra crianças e adolescentes no estado.
Já realizei contato com os responsáveis pelo observatório solicitando a correção metodológica e a criação de um painel específico para violência sexual infantojuvenil, separado da violência contra a mulher adulta. Até o momento, porém, as mudanças necessárias ainda não foram implementadas.
Por isso, faço um apelo ao novo governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, para que olhe com atenção para os dados dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no estado. O enfrentamento dessa violência exige não apenas leis e operações policiais, mas também dados claros, transparentes e organizados corretamente. Sem enxergar a infância de forma específica dentro das estatísticas oficiais, continuaremos falhando na missão de proteger nossas crianças e adolescentes.
Por Paulo Brandão
Bacharel em Filosofia, professor e Conselheiro de escola.