Nos últimos anos, o Brasil avançou no endurecimento da proteção jurídica contra crimes sexuais praticados contra menores. A Lei Federal nº 15.280/2025 reforçou o entendimento de que a vulnerabilidade da vítima em casos de estupro de vulnerável é absoluta, impedindo relativizações sobre consentimento ou condições da vítima. A legislação fortalece a prioridade da proteção integral de crianças e adolescentes e reafirma a responsabilidade do Estado no enfrentamento desse tipo de violência.

No Espírito Santo, a Lei Estadual nº 12.416/2025, conhecida como Lei Araceli, instituiu a Política Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual da Criança e do Adolescente. A lei estabelece diretrizes importantes como investigação científica, monitoramento dos dados, fortalecimento das redes de proteção, integração entre órgãos públicos, campanhas educativas e garantia de mecanismos de denúncia anônima e sigilosa. A política também determina a elaboração de estratégias permanentes de enfrentamento à violência sexual infantil, articulando educação, assistência social, segurança pública, saúde e sistema de justiça.

Dentro desse cenário, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo lançou recentemente o programa “Guardiões da Infância”, iniciativa conduzida pela Casa dos Municípios sob liderança do deputado Marcelo Santos. O projeto, idealizado pelo psicólogo forense Rafael Monteiro, busca capacitar profissionais da educação, saúde, assistência social e conselhos tutelares para identificar sinais precoces de abuso, reduzir a subnotificação e melhorar os protocolos de atendimento às vítimas. A proposta fortalece a atuação integrada da rede municipal e amplia a capacidade dos municípios no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Os dados recentes mostram que o problema exige atenção urgente. Informações do próprio Observatório da Segurança Pública do Espírito Santo apontam centenas de vítimas de crimes sexuais apenas em 2026. O estupro de vulnerável aparece como uma das principais tipificações registradas no estado. As faixas etárias mais atingidas são justamente as de 0 a 12 anos e de 13 a 17 anos, revelando que crianças e adolescentes concentram a maior parte das vítimas. Outro dado preocupante é que cerca de 60% dos crimes ocorrem dentro da residência, demonstrando que o abuso frequentemente acontece no ambiente familiar ou próximo da convivência da vítima.

Além disso, operações recentes reforçam a gravidade da situação. A Operação Nacional Caminhos Seguros, coordenada pelo Ministério da Justiça e executada no Espírito Santo pela Polícia Civil e Polícia Militar, realizou prisões em municípios da Grande Vitória envolvendo crimes de estupro de vulnerável, violência contra adolescentes e armazenamento de pornografia infantil. As ações mostram que o enfrentamento à violência sexual infantil se tornou prioridade nacional e exige resposta articulada do poder público.

No entanto, apesar dos avanços legais, das operações policiais e dos programas de proteção, permanece um problema importante relacionado à transparência e organização dos dados públicos. Atualmente, o portal do Observatório da Segurança Pública da SESP reúne os dados de estupro de vulnerável dentro do painel denominado “Violência Contra a Mulher”. Na prática, isso faz com que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual sejam estatisticamente inseridos em uma categoria voltada à violência de gênero contra mulheres adultas.

Essa metodologia gera distorções relevantes. Crianças não podem ser tratadas apenas como “mulheres” dentro dos dados públicos. A violência sexual infantojuvenil possui características próprias, exige políticas específicas e atinge também vítimas do sexo masculino, que acabam invisibilizadas dentro de um painel generalista. Quando os dados da infância são colocados dentro de uma única categoria ampla, perde-se clareza sobre a real dimensão da violência contra crianças e adolescentes no estado.

Já realizei contato com os responsáveis pelo observatório solicitando a correção metodológica e a criação de um painel específico para violência sexual infantojuvenil, separado da violência contra a mulher adulta. Até o momento, porém, as mudanças necessárias ainda não foram implementadas.

Por isso, faço um apelo ao novo governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, para que olhe com atenção para os dados dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes no estado. O enfrentamento dessa violência exige não apenas leis e operações policiais, mas também dados claros, transparentes e organizados corretamente. Sem enxergar a infância de forma específica dentro das estatísticas oficiais, continuaremos falhando na missão de proteger nossas crianças e adolescentes.

Por Paulo Brandão
Bacharel em Filosofia, professor e Conselheiro de escola.

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A concentração e a largada oficial estão marcadas para acontecer na Praça Duque de Caxias, localizada no Centro de Vila Velha. De lá, os participantes seguirão por um percurso de 5km que cortará as principais ruas e avenidas da icônica região da Praia da Costa, retornando ao ponto de partida para a linha de chegada.

Muito além do esporte: saúde, cultura e direitos

A organização do evento destaca que a Pride Run foi desenhada para ser uma grande celebração comunitária. Além do desafio dos 5km para os corredores e caminhantes, a arena montada na praça contará com uma extensa programação cultural, que inclui a apresentação de DJs, shows de drag queens e o ritmo de uma bateria de escola de samba.

O evento também assume um papel social e de acolhimento importante. Durante o período de entrega dos kits aos atletas, serão promovidas diversas ações voltadas para:

• Atendimento e orientações de saúde;

• Espaços de acolhimento e direitos humanos;

• Prestação de serviços gratuitos direcionados à população LGBTQIAPN+.

Inscrições e Lotes

Para quem deseja garantir um lugar na linha de largada, o cronograma já foi definido. As inscrições serão abertas oficialmente na próxima sexta-feira, 22 de maio, pontualmente ao meio-dia.

As vagas poderão ser adquiridas de forma online através da plataforma Ticket Sports. O primeiro lote promocional terá o valor de R$ 99. Por se tratar de um evento inédito e com grande apelo de público, a expectativa é de que os primeiros ingressos se esgotem rapidamente.

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A megaloja está prevista para ser construída na Avenida Carlos Lindenberg, no bairro Nossa Senhora da Penha, em um ponto estratégico próximo ao viaduto da Rodovia Darly Santos — região considerada de grande fluxo e potencial comercial.

Marcada para as 19h, a audiência ocorrerá em formato híbrido, com participação presencial no auditório da Bridi Madeira e transmissão online. Durante o encontro, serão apresentados os detalhes do projeto e os estudos técnicos que analisam os impactos da chegada da Havan à cidade, incluindo reflexos no trânsito, na infraestrutura urbana e na dinâmica econômica local.

A instalação da rede varejista tem gerado expectativa no município, principalmente pela possibilidade de geração de empregos, movimentação econômica e valorização da região. Por outro lado, o Estudo de Impacto de Vizinhança também avalia possíveis desafios, como aumento no fluxo de veículos e demanda por serviços públicos.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade é responsável pela condução do processo e reforça que a audiência pública é uma etapa obrigatória do licenciamento. As contribuições feitas pela população serão registradas e poderão influenciar diretamente ajustes no projeto.

O evento seguirá com abertura institucional, apresentação técnica do empreendimento e espaço aberto para manifestações da sociedade. Quem desejar participar de forma online deverá realizar inscrição prévia por meio dos canais oficiais da Prefeitura.

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O deputado federal Messias Donato tem se destacado pelo volume de recursos destinados a Cariacica. Já no primeiro ano de mandato, direcionou 100% de suas emendas ao município, administrado pelo prefeito Euclério Sampaio, com quem mantém uma aliança política de longa data.

O recurso foi viabilizado após solicitação do secretário municipal de Esporte, Edgar do Esporte, que tem atuado diretamente na busca por investimentos para ampliar e melhorar a estrutura esportiva da cidade.

De acordo com informações da gestão municipal, o valor deverá ser aplicado em ações que incentivem a prática esportiva, promovam inclusão social e ofereçam melhores condições para atletas e projetos comunitários. A iniciativa também visa fortalecer escolinhas, campeonatos locais e programas voltados para jovens em situação de vulnerabilidade.

O deputado destacou a importância do investimento como ferramenta de transformação social. Segundo ele, o esporte vai muito além da competição, sendo um instrumento essencial na formação de cidadãos e na prevenção de problemas sociais.

Já o secretário reforçou que o recurso chega em um momento estratégico, permitindo ampliar políticas públicas voltadas ao esporte e alcançar um número ainda maior de moradores.

Cariacica tem se destacado nos últimos anos pelo crescimento de projetos esportivos de base, e a chegada desse investimento deve impulsionar ainda mais o setor, beneficiando diretamente comunidades em diversas regiões do município.

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A adesão exige uma entrada mínima de 10% do valor total consolidado da dívida, e o restante pode ser dividido em parcelas mensais, conforme a opção escolhida pelo contribuinte.

O Refis abrange dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, incluindo aquelas já judicializadas, protestadas ou com exigibilidade suspensa. A medida busca alcançar tanto pessoas físicas quanto jurídicas que desejam regularizar sua situação junto ao município.

Como aderir ao Refis 2026

Os interessados podem ingressar no programa de forma digital, por meio do portal oficial da Prefeitura. Também há a opção de atendimento presencial, realizado na sede administrativa municipal, localizada na Avenida Santa Leopoldina, nº 840, em Coqueiral de Itaparica, com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Descontos maiores no início do programa

O Refis 2026 estará disponível até o dia 7 de dezembro e será dividido em três etapas. Os maiores benefícios são concedidos na fase inicial:

• 1ª fase: de 4 de maio a 31 de agosto
• 2ª fase: de 1º de setembro a 16 de outubro
• 3ª fase: de 17 de outubro a 7 de dezembro

Quanto antes o contribuinte aderir, maiores serão os descontos oferecidos.

Aprovação e objetivos do programa

A proposta foi encaminhada pelo prefeito Arnaldinho Borgo, aprovada pela Câmara Municipal no final de abril e posteriormente sancionada pelo Executivo, passando a valer após publicação no Diário Oficial.

De acordo com a gestão municipal, o objetivo é ampliar a arrecadação, reduzir a inadimplência e evitar que contribuintes enfrentem custos adicionais com processos judiciais e cobranças cartoriais.

A secretária municipal de Finanças, Adinalva Prates, destacou que o programa também permite a inclusão de débitos ainda em fase administrativa, como aqueles decorrentes de notificações ou autuações já reconhecidas pelo próprio contribuinte.

Condição importante para adesão

Assim como ocorre em programas federais de regularização, a adesão ao Refis 2026 exige que o contribuinte abra mão de eventuais ações judiciais ou administrativas em andamento contra o município relacionadas aos débitos incluídos no programa.

Estratégia da Prefeitura

A Prefeitura aposta no Refis como ferramenta estratégica para:

• Recuperar créditos com baixa perspectiva de recebimento imediato
• Aumentar a arrecadação no curto e médio prazo
• Atualizar o cadastro fiscal do município
• Reduzir custos com processos judiciais
• Promover equilíbrio e justiça fiscal entre os contribuintes

Resumo do serviço

Programa: Refis Vila Velha 2026
Benefício: até 95% de desconto em juros e multas
Parcelamento: em até 60 vezes
Público: contribuintes com débitos vencidos até 31/12/2025
Prazo: de 4 de maio a 7 de dezembro de 2026

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O Governo do Estado do Espírito Santo oficializou, no último dia 30 de março, uma proposta que pretende eternizar o nome de uma das figuras religiosas mais influentes da história capixaba na infraestrutura estadual. O projeto de lei sugere que o trecho da Rodovia ES-115, compreendido entre o distrito de Nova Almeida, na Serra, e a Ponte Piraqueaçu, em Aracruz, passe a se chamar Rodovia Pastor Gedelti Victalino Teixeira Gueiros.

A medida foi um dos últimos atos assinados pelo governador Renato Casagrande antes de sua desincompatibilização do cargo para a disputa eleitoral de outubro. Tramitando em regime de urgência, a expectativa é que a matéria receba aval positivo dos deputados estaduais sem maiores entraves.

Quem é Gedelti Gueiros?

Gedelti Victalino Teixeira Gueiros é o principal fundador e o rosto público da Igreja Cristã Maranata (ICM). Nascido em uma família de tradição protestante, ele foi peça-chave no movimento que, no final da década de 60, deu origem à denominação em Vila Velha.

Sob sua liderança, a instituição deixou de ser um pequeno grupo local para se tornar uma das maiores potências religiosas do Brasil, com presença em mais de 100 países. Gedelti é reconhecido por seus seguidores como um mentor espiritual que priorizou a organização doutrinária e o uso da tecnologia para a transmissão de mensagens bíblicas.

Relevância para o Espírito Santo

A importância de Gedelti para o estado ultrapassa o campo da fé.

• Expansão Institucional: Consolidou a sede administrativa da Maranata no Espírito Santo, gerando empregos e movimentando a economia local por meio de grandes eventos.

• Os “Maanaims”: Desenvolveu centros de treinamento e retiros (conhecidos como Maanaims) que são referência em infraestrutura e preservação ambiental, atraindo milhares de visitantes anualmente ao estado.

• Influência Social: A Maranata, sob sua gestão, tornou-se uma força social significativa, com forte capilaridade em comunidades periféricas e rurais de todo o território capixaba.

A Importância da Rodovia ES-115

O trecho escolhido para a homenagem é estratégico para o desenvolvimento regional. A ligação entre a Serra e Aracruz pela costa e áreas adjacentes é vital por três motivos principais:

1. Turismo: Conecta balneários importantes e facilita o acesso a praias históricas de Nova Almeida e Santa Cruz.

2. Logística Industrial: É uma via de suporte para o escoamento de produtos e trânsito de trabalhadores que atuam no complexo industrial de Aracruz e no Porto da Imetame.

3. Mobilidade Urbana: Serve como alternativa à BR-101, desafogando o trânsito pesado e integrando as populações do norte da Região Metropolitana.

A homenagem busca unir o reconhecimento de uma trajetória de liderança espiritual ao progresso físico e estrutural do Espírito Santo.

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